O que é o AVCB

O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é o certificado que atesta que edificação possuem as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação, feitas através da elaboração de Projeto Técnico (PT) ou Projeto Técnico Simplificado (PTS) de acordo com a necessidade e confirmadas em vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

O Projeto Técnico Simplificado (PTS) é utilizado para apresentação das medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços que tenham:

• Área de até 750m²;
• Edificação com altura inferior a 12 metros;
• Não tenham local para reunião de público acima de 100 pessoas e não se enquadrem nas edificações e áreas de risco dispensadas de licenciamento;

Já o Projeto Técnico (PT) deverá ser apresentado para análise independentemente do grau de risco e/ou área de risco da edificação quando possuir pelo menos 01 (uma) das características informadas a seguir:

• Área total acima de 750 m²;
• Edificação com altura superior a 12 metros;
• Local de reunião de público acima de 100 pessoas;
• Quando houver projeção de sistema hidráulico de combate a incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, nebulizadores, CO2, etc.);
• Onde seja apresentada isenção de medidas mediante comprovação de separação entre edificações ou áreas de riscos.

Obrigatoriedade do AVCB

De acordo com a “Lei Estadual nº 14.130/2001 e Decreto Estadual nº 46.595/2014, toda edificação destinada ao uso coletivo deve ser regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG”. Visando garantir à população a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações.

Não havendo o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) e AVCB, a edificação está em desacordo com a legislação vigente e vulnerável a incidentes, resultando em danos a vida e ao patrimônio, estando sujeita a advertências, multas e interdição para regularização.